Você sabia que é possível a ação de Usucapião de bem móvel, como, por exemplo. Veículos.
No entanto, é necessário que o domínio de bens móveis se transfere pela tradição, conforme preceitua o art. 1.267, CC.
A possibilidade de reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a partir do julgamento de um recurso especial pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 25 de outubro de 2011, está entre as principais conquistas jurídicas da comunidade LGBTI (como se designam lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e os que têm outras orientações).
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