Usucapião extrajudicial
Por Autor Exemplo
Com a modificação da Lei 6.015/73, pela Lei 13.105/2015, que acrescentou o art. 216-A à Lei de Registros Públicos, autorizando reconhecimento da usucapião sem necessidade de processo judicial, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento 65/2017, datado de 14/12/2017, estabeleceu diretrizes importantes para o procedimento extrajudicial da usucapião.
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