Você sabia que é possível a ação de Usucapião de bem móvel, como, por exemplo. Veículos.
No entanto, é necessário que o domínio de bens móveis se transfere pela tradição, conforme preceitua o art. 1.267, CC.
Com a modificação da Lei 6.015/73, pela Lei 13.105/2015, que acrescentou o art. 216-A à Lei de Registros Públicos, autorizando reconhecimento da usucapião sem necessidade de processo judicial, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento 65/2017, datado de 14/12/2017, estabeleceu diretrizes importantes para o procedimento extrajudicial da usucapião.
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A revisão da vida toda pode ser para você também.
STF aprova revisão da vida toda pelo INSS
O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu a favor dos segurados do INSS e validou a “revisão da vida toda”, que trata de mudanças nas regras para cálculo do benefício
Os aposentados com direito devem receber esses valores, afinal não estão levando vantagem ou passando o INSS para trás, apenas recebendo pelos seus direitos
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu no dia 1º de dezembro de 2022 a favor dos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social e validou a “revisão da vida toda”. A pauta trata de mudanças nas regras para cálculo de benefício previdenciário.
A possibilidade de reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a partir do julgamento de um recurso especial pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 25 de outubro de 2011, está entre as principais conquistas jurídicas da comunidade LGBTI (como se designam lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e os que têm outras orientações).
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